Termos de Serviço

Atualizados em 3 de novembro de 2026

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos regem o uso dos sites monsterhit.com.br e monsterhit.us, do formulário de envio de músicas e da plataforma de distribuição digital da Monster Hit Records ("Monster Hit", "nós"). Você ("você", "artista", "usuário") os aceita ao marcar a caixa de aceite no formulário, ao criar uma conta ou ao enviar um lançamento.

Se você aceita em nome de uma banda, selo ou empresa, declara ter poderes para isso. Menores de 18 anos só podem usar a plataforma com o consentimento e a assistência de um responsável legal, que também fica vinculado a estes Termos.

2. Definições

• Conteúdo: gravações (fonogramas), composições, letras, capas, imagens, nomes, metadados e qualquer outro material que você nos envia.
• Lançamento: um single, EP ou álbum cadastrado na plataforma, com suas faixas.
• Lojas: serviços de streaming, download, vídeo e redes sociais para onde o Conteúdo é entregue (por exemplo Spotify, Apple Music, YouTube, TikTok e Deezer).
• Royalties: valores efetivamente recebidos pela Monster Hit das Lojas pelo uso do seu Conteúdo, já descontados impostos retidos, taxas e estornos aplicados pelas Lojas ou parceiros.
• Parceiros: distribuidores, agregadores e prestadores de serviço que usamos para entregar o Conteúdo e receber os Royalties.

3. Envio de música pelo site

O formulário "Envie sua música" serve para apresentar seu trabalho ao nosso time. Ao enviar dados, links ou um arquivo de áudio por ele, você:

• confirma que é titular do material ou tem autorização para compartilhá-lo;
• autoriza a Monster Hit a ouvir, armazenar e avaliar o material internamente, sem publicá-lo;
• entende que o envio não cria contrato, obrigação de resposta nem garantia de lançamento. Qualquer trabalho em conjunto depende de um acordo específico, por escrito.

O envio não transfere nenhum direito sobre a obra para a Monster Hit. Você pode pedir a exclusão do material a qualquer momento.

4. Conta na plataforma

• Você deve informar dados verdadeiros e atualizados, inclusive nome civil, CPF ou CNPJ e chave Pix de sua titularidade para receber pagamentos.
• Você precisa confirmar seu e-mail. Convites de split e alguns recursos só funcionam com o e-mail confirmado.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso indevido ou violação destes Termos.

5. Planos, pagamento e reembolso

• Os planos, preços, número de faixas por ano e comissões estão em monsterhit.com.br/planos. O plano vale por 12 meses a partir da confirmação do pagamento.
• As faixas do plano são contadas quando o lançamento é enviado para revisão. Faixas não usadas no período não se acumulam.
• Para compras online, você tem o direito de arrependimento em até 7 dias após o pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral, desde que nenhum lançamento tenha sido entregue às Lojas nesse período.
• Depois disso, ou depois da entrega de um lançamento, o valor do plano não é reembolsável, pois o serviço já foi prestado. Isso não afeta outros direitos garantidos por lei.
• Se o plano vencer, seus lançamentos já entregues continuam nas Lojas e seus Royalties continuam sendo creditados. Para enviar novos lançamentos, é preciso renovar.

6. Seus direitos e a licença que você nos dá

Você continua dono(a) de todos os direitos sobre o seu Conteúdo. A Monster Hit não adquire a propriedade das suas gravações nem das suas composições.

Enquanto o lançamento estiver ativo, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial (ou para os países escolhidos) e remunerada nos termos do seu plano, para:

• reproduzir, codificar, armazenar e entregar o Conteúdo às Lojas que você selecionou e torná-lo disponível ao público por meio delas;
• receber, em seu nome, os Royalties gerados pelo Conteúdo nessas Lojas e repassá-los conforme a seção 11;
• usar seu nome artístico, capa, trechos de até 60 segundos e metadados para identificar o lançamento e divulgá-lo em nossos canais e em campanhas de pitching;
• contratar Parceiros para cumprir esses serviços, sempre sob as mesmas condições.

Como a licença não é exclusiva, você pode distribuir o mesmo Conteúdo por outros meios. Porém, o mesmo lançamento não pode estar ativo na mesma Loja por dois distribuidores ao mesmo tempo. Isso gera conflito de titularidade e pode levar à remoção.

A administração de direitos de composição (editora, ECAD e sociedades de autores) não está incluída na distribuição, salvo acordo específico por escrito.

7. Envio, revisão e entrega às lojas

• Todo lançamento passa por revisão da nossa equipe antes da entrega. Podemos pedir correções ou recusar lançamentos que não sigam estes Termos ou as regras das Lojas.
• A data de lançamento precisa respeitar a antecedência mínima indicada no painel. Recomendamos de 3 a 4 semanas.
• Prazos de publicação, posição em playlists e destaque nas Lojas dependem exclusivamente de cada Loja. A Monster Hit não garante aprovação, inclusão em playlists, número de streams nem receita.
• As Lojas podem recusar, remover ou alterar a classificação de qualquer conteúdo segundo suas próprias políticas.
• Você é responsável pela exatidão dos metadados: títulos, artistas, participações, compositores, marcação de conteúdo explícito e uso de IA.

8. Conteúdo proibido

É proibido enviar Conteúdo que:

• viole direitos de terceiros, incluindo samples, beats, loops, letras, capas ou fotos sem licença válida;
• use nome, imagem, voz ou marca de outro artista ou pessoa sem autorização, ou que tente se passar por outro artista;
• tenha metadados enganosos, como títulos ou nomes parecidos com os de artistas famosos para atrair buscas, ou "tributos" e "covers" sem identificação clara;
• seja uma gravação já distribuída por outra pessoa, ou cópia, versão acelerada ou desacelerada, ou remix de obra alheia sem autorização;
• seja conteúdo de baixa qualidade feito em massa, como ruído, silêncio, faixas repetidas ou faixas muito curtas feitas para gerar streams;
• contenha discurso de ódio, incitação à violência, conteúdo sexual envolvendo menores ou qualquer conteúdo ilegal;
• tenha capa com links, logos de redes sociais, preços, marcas de terceiros ou nome diferente do lançamento.

Covers de músicas de terceiros só podem ser lançados com a licença de reprodução fonomecânica necessária, que é de sua responsabilidade.

9. Inteligência artificial

Você deve informar, para cada capa e cada faixa, se usou ferramentas de IA generativa. É proibido usar IA para imitar a voz ou o estilo de um artista identificável sem autorização, ou para gerar conteúdo que viole a seção 8. As Lojas podem limitar, rotular ou recusar conteúdo gerado por IA. Declarações falsas sobre o uso de IA podem levar à remoção do lançamento.

10. Fraude de streams

É proibido gerar ou comprar streams, visualizações, seguidores ou downloads artificiais, por exemplo por bots, fazendas de streams, playlists pagas de "streams garantidos", reprodução em loop ou contas falsas, seja por você ou por terceiros contratados por você.

Se uma Loja ou um Parceiro identificar atividade artificial no seu Conteúdo, mesmo que você não a tenha contratado, a Monster Hit poderá:

• reter os Royalties do período afetado enquanto a situação é analisada;
• descontar do seu saldo multas, estornos e penalidades aplicados pelas Lojas;
• remover os lançamentos envolvidos e encerrar sua conta. Em caso de fraude comprovada, os Royalties ligados à fraude não são pagos.

11. Royalties, comissão e saques

• Você recebe os Royalties gerados pelo seu Conteúdo, descontada a comissão do seu plano, conforme a página de planos. Se você não tiver um plano com comissão definida, vale a comissão do plano Start.
• As Lojas reportam e pagam com cerca de 2 a 3 meses de atraso. Lançamos os relatórios no seu painel mensalmente, assim que os recebemos.
• Valores recebidos em moeda estrangeira são convertidos para reais pela cotação do dia do recebimento.
• Você pode pedir o saque quando o saldo disponível atingir o mínimo indicado no painel. O pagamento é feito via Pix, em até 10 dias úteis, apenas para chave de mesma titularidade do CPF ou CNPJ cadastrado.
• Você é responsável pelos tributos sobre os seus rendimentos. Podemos reter tributos quando a lei exigir.
• Se uma Loja estornar ou corrigir valores já creditados, ou se houver erro de cálculo, o ajuste é feito no seu saldo, inclusive descontando de valores futuros.
• Saldos não reclamados continuam disponíveis no seu painel e podem ser sacados mesmo após o fim do plano.

12. Splits

Você pode dividir os Royalties de um lançamento com colaboradores, indicando o e-mail e a porcentagem de cada um. O colaborador precisa criar uma conta, confirmar o e-mail e aceitar o convite. O split vale para os relatórios importados depois do aceite. Você é responsável pelos acordos com seus colaboradores. A Monster Hit apenas executa a divisão informada e não arbitra disputas entre as partes.

13. YouTube Content ID

Ative o Content ID apenas se você tiver 100% dos direitos sobre a gravação, sem samples, beats licenciados não exclusivos, loops de bibliotecas ou trechos de terceiros. Reivindicações indevidas podem levar à desativação do Content ID, à remoção do lançamento e à cobrança de eventuais prejuízos.

14. Remoção e encerramento

• Você pode pedir a remoção de um lançamento a qualquer momento pelo contato abaixo. As Lojas costumam levar de alguns dias a algumas semanas para retirar o conteúdo.
• Royalties gerados até a remoção continuam sendo creditados quando as Lojas os reportarem.
• Podemos remover lançamentos ou encerrar contas que violem estes Termos, as regras das Lojas ou a lei, ou mediante notificação de violação de direitos de terceiros.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. As seções sobre royalties, garantias, responsabilidade e lei aplicável continuam valendo após o encerramento.

15. Suas garantias e responsabilidade

Você declara e garante que:

• é titular de todos os direitos sobre o Conteúdo, ou tem todas as licenças e autorizações necessárias, inclusive de músicos, produtores, compositores, intérpretes, fotógrafos e pessoas retratadas;
• o Conteúdo e os metadados não violam direitos de terceiros nem a lei;
• as informações prestadas, incluindo os splits, são verdadeiras e não conflitam com outros contratos seus.

Você se responsabiliza por reclamações, perdas, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, que a Monster Hit, seus Parceiros ou as Lojas sofrerem por violação destas garantias. Podemos reter Royalties relacionados a uma reclamação até que ela seja resolvida.

16. Limites da nossa responsabilidade

A plataforma é oferecida conforme disponível. Faremos o possível para mantê-la funcionando, mas não garantimos que estará livre de interrupções ou erros. Na máxima extensão permitida pela lei, a Monster Hit não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por atos, falhas, decisões ou pagamentos das Lojas e de terceiros. Nada nestes Termos exclui direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

17. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Compartilhamos com Lojas e Parceiros apenas os dados necessários para entregar seus lançamentos e pagar seus Royalties, como nome artístico, nomes dos compositores e metadados.

18. Alterações

Podemos atualizar estes Termos e os planos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência e não afetam o período já pago do seu plano. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes de as mudanças entrarem em vigor.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer controvérsia. Antes de qualquer medida, propomos tentar resolver a questão de forma amigável pelo contato abaixo. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

20. Contato

Dúvidas, pedidos de remoção, notificações de violação de direitos e reclamações: [email protected].